Considerando a decisão unilateral de alguns prefeitos
contrários ao decreto estadual que emitiu restrições às atividades não
essenciais neste momento de agravamento da pandemia, o Governo do Estado vem a
público prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Estado acatou um pedido da entidade representativa dos
prefeitos, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasul, que
reivindicou medidas mais duras para frear a pandemia, entre elas a
obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do PROSSEGUIR pelos
Municípios, toque de recolher; lei seca e reforço do policiamento ostensivo de
fiscalização.
2. O estado entende que cumpriu o seu
dever, com base em dados técnicos, e cabe ao Ministério Público, órgão de
controle e fiscalização, a tomada das medidas legais cabíveis.
3. Por fim, o Estado alerta aos prefeitos que adotarem
medidas mais flexíveis das previstas no Decreto Estadual, que assumam a
responsabilidade sobre as consequências decorrentes de seus atos.
Campo Grande, 14 de junho de 2021.
GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL
