Inquérito Civil Nº 06.2019.00000440-4 A Promotoria de Justiça de Deodápolis/MS torna pública a instauração do Inquérito Civil nº 06.2019.00000440- 4, que se encontra à disposição de quem possa interessar na Av. Francisco Alves da Silva, nº 103, Edifício do Fórum, sede da Promotoria de Justiça.
Os autos encontram-se registrados no sistema informatizado SAJ/MP, os quais poderão ser integralmente acessados via internet, no endereço eletrônico:http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo
Noticiante: Promotoria de Justiça da Comarca de Deodápolis/MS.
Interessado: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS.
Objeto: "Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na omissão quanto ao controle sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde para os servidores públicos municipais de Deodápolis/MS".
CONSIDERANDO que foi apurado, no bojo dos autos do Inquérito Civil nº 06.2018.00000445-5, a completa ausência de forma e de controle sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde para os servidores públicos de Deodápolis/MS, consistentes em:
a) ausência de pedidos formais de concessão de licença para tratamento de saúde.
b) ausência de instauração de procedimentos administrativos, perante a Divisão de Recurso Humanos da Prefeitura de Deodápolis/MS, para análise e controle dos pedidos de concessão de licenças para tratamento de saúde.
c) ausência de junta médica oficial.
d) ausência de indicação de médico pelo município para análise e eventual rejeição ou homologação de atestados médicos particulares, até que seja instituída junta médica oficial.
e) ausência de reconhecimento de firma dos médicos signatários dos atestados médicos particulares apresentados pelos servidores.
f) ausência de decisão formal concedendo ou rejeitando o pedido de licença, bem como ausência de indicação da respectiva autoridade competente.
g) ausência de publicidade dos atos de concessão ou rejeição de licença para tratamento médico, no Diário Oficial do Município de Deodápolis/MS.
h) ausência de normas administrativas regulamentadoras do trâmite dos pedidos de licença para tratamento de saúde no âmbito da Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS (seus órgãos e entidades), bem como no âmbito da Divisão de Recursos Humanos.
